Câmara aprova ajuste na Lei do Serviço Voluntário para incluir assistência à pessoa

26/06/2015 - 10:43  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24), em caráter conclusivo, proposta que altera a Lei do Voluntariado (9.608/98) para inserir a assistência à pessoa no rol das atividades de entidades públicas ou instituições privadas sem fins lucrativos em que é admitida a prestação desse serviço.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 3984/00, do Senado Federal, com emenda da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. O parecer do relator, deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), foi favorável à proposta e à emenda, que troca a expressão do projeto original "assistência à mulher" por "assistência à pessoa".

Hoje a lei considera serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública ou a instituição privada sem fins lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

Tramitação
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto não precisa ser analisado pelo Plenário, a não ser que haja recurso. Por ter havido alteração na Câmara, a proposta volta para o Senado.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi