Principais projetos aprovados na área social em 2014
18/12/2014 - 22:38
- Cotas para negros
Na área social, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6738/13, do Executivo, que reserva 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União a candidatos negros que assim se declararem na inscrição, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto já foi transformado na Lei 12.990/14.
A medida, com duração de dez anos, abrange os cargos efetivos e empregos públicos, inclusive em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A sistemática criada pelo projeto permite a um candidato negro concorrer às vagas reservadas e também às demais vagas, exceto para pessoas com deficiência.
- Aposentadoria por invalidez
Os deputados aprovaram, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 434/14, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo.
O texto, que tramita agora no Senado, prevê que o cálculo da integralidade deverá ser feito com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, já que as sucessivas mudanças na Constituição criaram regimes de transição, dependendo da data em que o aposentado entrou no serviço público.
Atualmente, a Constituição prevê aposentadoria integral para acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, assim como suas autarquias e fundações, deverão rever os proventos e pensões em até 180 dias da vigência da emenda constitucional, mas sem retroatividade.
- Auxílio para militares
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 6645/13, aprovado pela Câmara, concede auxílio especial para os familiares dos dois tenentes da Marinha mortos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz.
O benefício, no valor de R$ 500 mil para cada militar, será dividido entre os familiares dos tenentes Carlos Alberto Vieira Figueredo e Roberto Lopes dos Santos. Além desse valor, os dependentes que forem alunos do ensino fundamental, médio ou superior receberão uma bolsa especial de educação no valor de R$ 622.
A proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, aguarda sanção presidencial.
- Lei da Palmada
Em vigor desde junho, a Lei 13.010/14, batizada como Lei Menino Bernardo, estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel por aqueles responsáveis em educá-los ou protegê-los.
Antes conhecida como Lei da Palmada, ela derivou do Projeto de Lei 7672/10, do Executivo, e seu novo nome homenageia o garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, encontrado morto em abril, na cidade de Frederico Westphalen (RS).
Segundo a lei, que mudou o Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência, encaminhamento para programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico e cursos de orientação, além de outras sanções. Essas medidas serão aplicadas pelo conselho tutelar da região onde reside a criança.
A lei considera castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão. Já o tratamento cruel ou degradante é qualificado como conduta cruel que humilhe, ridicularize ou ameace de maneira grave.
- Gratuidade de documentos
Se virar lei, o Projeto de Lei 481/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), instituirá a gratuidade para segunda via de documentos furtados, roubados ou destruídos devido à ocorrência de desastres.
Segundo o texto aprovado, o benefício será válido para pessoas que recebam até um salário mínimo e/ou para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Quem tiver direito a essa gratuidade deverá pedir a segunda via no prazo de 30 dias após a emissão do boletim de ocorrência, no caso de furto ou roubo, ou da declaração de situação de emergência ou estado de calamidade do município em que reside a vítima, no caso de catástrofe natural. Essa gratuidade não se aplica ao passaporte.
A matéria, aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, está em análise no Senado.
- Identificação de abusos
A Câmara aprovou, neste ano, proposta que obriga instituições que trabalham com crianças e adolescentes a contar com profissionais treinados para identificar sintomas de abusos e maus-tratos. A matéria já foi transformada na Lei 13.046/14.
O texto, oriundo do Projeto de Lei 4569/08, especifica que o Conselho Tutelar deverá promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento desses sintomas.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
