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25/11/2013 - 17h50

Projeto protege bens de dirigentes de entidades filantrópicas

Proposta prevê a desconsideração da personalidade jurídica das entidades privadas filantrópicas apenas nos casos em que houver comprovada gestão fraudulenta.

Reprodução TV Câmara
Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Onofre Santo Agostini: regra atual desestimula o trabalho voluntário de gestão nas entidades filantrópicas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6241/13, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que protege o patrimônio pessoal de dirigentes de entidades privadas filantrópicas e de organizações de interesse público sem fins lucrativos que sejam alvos de ações trabalhistas. Conforme a proposta (PL 6241/13), nesses casos, eventuais pagamentos determinados pela Justiça terão de ser feitos pelas pessoas jurídicas (e não físicas).

A desconsideração da personalidade jurídica leva os sócios e dirigentes de determinada empresa ou organização a responder por seus atos na Justiça como pessoas físicas. Esse instituto jurídico tem como objetivo evitar excessos e abusos dos administradores, já que podem ser responsabilizados diretamente por atos fraudulentos e abusos cometidos em nome da entidade.

Atualmente, na esfera trabalhista, a descaracterização da personalidade jurídica acontece automaticamente, ou seja, a Justiça do Trabalho defere o bloqueio de bens dos administradores de imediato, sem análise detalhada dos elementos que causam a desconsideração da personalidade jurídica.

A proposta prevê a desconsideração da personalidade jurídica das entidades privadas filantrópicas e de outras organizações apenas nos casos em que houver comprovada gestão fraudulenta da entidade e desvio de sua atividade fim para obtenção de lucros ou vantagens financeiras.

Segundo Agostini, foram constatados casos em que gerentes voluntários tiveram seus bens pessoais arrestados por causa de dívidas trabalhistas. “Essa situação praticamente inviabiliza a atuação de pessoas competentes em diversas atividades de relevante alcance social”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto tem tramitação conclusiva e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

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