PEC concede um salário mínimo a vítimas de violência
23/10/2013 - 16:56
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/12, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que garante um salário mínimo mensal às vítimas de violência que sofreram lesão incapacidade permanente. Em caso de morte da vítima, o benefício será pago ao seu companheiro ou cônjuge, filhos ou demais pessoas que comprovem relação de dependência econômica.
Para ter direito ao benefício, o interessado precisará comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A proposta estende às vítimas da violência o chamado Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas), já pago a idosos e pessoas com deficiência.
Segundo Lourival Mendes, a PEC visa socorrer financeiramente as vítimas diretas da violência que não são contribuintes do INSS. A fonte dos recursos será o orçamento da seguridade social.
O deputado justifica sua proposta afirmando que “o Poder Público tem o dever de assegurar aos cidadãos a segurança e o bem-estar das pessoas, mas não tem se empenhado de maneira suficiente para combater a violência contra os indivíduos”.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
