Confira as propostas aprovadas pela Câmara em 2012 na área de Cidadania

28/12/2012 - 13:44  

Algumas propostas já foram transformadas em lei. Outras foram encaminhadas para análise no Senado.

• Primeiro RG gratuito

A Câmara aprovou neste ano o Projeto de Lei 4219/01, do Senado, que torna gratuita em todo o País a primeira emissão da carteira de identidade (Registro Geral - RG). Atualmente, cada estado decide se cobra ou não a primeira via do documento.

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o projeto foi transformado na Lei 12.687/12.

• Financiamento para tecnologia assistiva
  

Outra proposta aprovada pela Câmara deu origem à Lei 12.613/12, que permite à União conceder subvenção econômica para bancos federais em financiamentos de bens e serviços de tecnologia assistiva (destinada a pessoas com deficiência).

Esses bens e serviços, listados na Portaria Interministerial 31/12, ampliam ou proporcionam habilidades funcionais, permitindo uma vida menos dependente às pessoas com deficiência e o acesso a canais de comunicação.

Poderão ser comprados com financiamento, por exemplo, equipamentos para adequação postural e mobiliário, cadeiras de rodas, cadeiras de rodas motorizadas, lupas eletrônicas portáteis e de mesa.

A subvenção total de R$ 25 milhões ao ano será paga na forma de equalização de juros, que corresponde à diferença entre o encargo total do tomador do financiamento e o custo de captação dos recursos, somada à remuneração do banco.

O texto aprovado foi o parecer da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) para a Medida Provisória 550/11.

• Linha de crédito para produtos destinados a pessoas com deficiência
  

Outros benefícios para as pessoas com deficiência constaram da MP 549/11, transformada na Lei 12.649/12. Essa lei reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a esse público.

O relator da MP, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), também incluiu a redução de tributos para os neuroestimuladores usados por pessoas portadoras do Mal de Parkinson e para os softwares de sintetizadores de voz e de conversão de texto em caracteres braile.

• Acessibilidade em portais públicos na internet

O Plenário da Câmara aprovou ainda o Projeto de Lei 7432/02, que prevê facilidade de acesso a pessoas com deficiência nos portais públicos na internet. A proposta teve origem em sugestão da Associação Brasileira de Acessibilidade (Abra), encaminhada à Comissão de Legislação Participativa da Câmara.

O projeto aguarda votação no Senado.

• Direitos de autistas

A equiparação do autista às pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, foi aprovada por meio do Projeto de Lei 1631/11, do Senado, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A matéria foi transformada na Lei 12.764/12.

O projeto permite ao autista acesso a tratamento especializado na rede pública e estabelece diretrizes da política nacional, como o estímulo à entrada no mercado de trabalho, desde que respeitadas as limitações da síndrome; o acesso a atendimento multiprofissional e a medicamentos; o direito a acompanhante em escolas de ensino regular e a proteção previdenciária.

• Superação da extrema pobreza na primeira infância

Em 2012, a Câmara aprovou a Medida Provisória 570/12, transformada na Lei 12.722/12, para conceder um benefício adicional do Programa Bolsa Família para a superação da extrema pobreza na primeira infância (0 a 6 anos de idade).

O benefício faz parte do programa Brasil Carinhoso e somente poderá ser concedido à família cuja renda mensal per capita não supere R$ 70, mesmo somando os outros benefícios do Bolsa Família.

Na mesma MP, foi aprovado o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) no setor de educação. O RDC prevê prazos menores de recursos e a contratação integrada, pela qual uma única empresa é responsável por toda a obra, até a entrega do objeto em funcionamento.

• Comparecimento de idoso enfermo para procedimentos burocráticos
  

Os órgãos públicos serão proibidos de exigir o comparecimento de idosos enfermos para procedimentos burocráticos, segundo prevê o Projeto de Lei 3210/08, da deputada licenciada Rebecca Garcia (PP-AM). A matéria foi aprovada pela Câmara e está em análise no Senado.

O texto determina que, quando houver necessidade, o agente público deverá entrar em contato com a pessoa em sua residência.

O projeto também permite que o idoso enfermo constitua procurador legal para representá-lo em eventuais audiências ou pedidos de comparecimento e lhe assegura atendimento domiciliar em casos de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli