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04/07/2012 - 19h18

Projeto prevê anistia de dívida tributária para hospitais sem fins lucrativos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3471/12, do ex-deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos tributários e previdenciários com o Fundo Nacional de Saúde.

Pela proposta, a anistia alcança apenas os débitos decorrentes de obrigações vencidas até primeiro de janeiro de 2012. E não caberá restituição, compensação ou ressarcimento de quaisquer valores já recolhidos.

O autor afirma que essas instituições têm como missão o tratamento e a assistência dos enfermos, idosos, inválidos e desamparados. Hoje, estão presentes em quase todo País e exercem de maneira filantrópica um papel fundamental aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). “Para essas instituições, manter o equilíbrio financeiro é extremamente difícil em razão da defasagem entre as tabelas do SUS e os custos reais do atendimento médico.

Esses hospitais frequentemente são responsáveis por mais de 50% das internações realizadas pelo SUS. A anistia é um instrumento de política pública destinada a diminuir os rigores da lei tributária contribuindo para trazer justiça ao caso concreto”, ressaltou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Regina Céli Assumpção

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