CCJ aprova possibilidade de cassação de prefeito que não prever conselho tutelar
06/06/2012 - 11:41
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 1821/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que prevê a cassação de prefeitos que não incluírem na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar do município. A proposta transforma em infração político-administrativa a falta de garantia dos recursos. O prefeito que incorrer na infração fica sujeito à perda do mandato após o julgamento da Câmara de Vereadores.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) obriga cada cidade brasileira a ter, no mínimo, um conselho tutelar que seria criado por lei municipal e mantido pelo orçamento municipal. A lei não prevê, porém, sanção caso ele não funcione.
O relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), recomendou a aprovação da matéria, que ainda será analisada pelo Plenário. “Apesar da disposição expressa do ECA, muitos municípios não contemplam em seu orçamento dotação específica para o conselho tutelar e, quando o fazem, consignam dotação simbólica ou repassam a verba para outros fins. Assim, há municípios onde o conselho sequer foi instalado”, observou.
A norma altera a legislação que define as responsabilidades dos prefeitos e dos vereadores (Decreto-Lei 201/67).
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Mariana Monteiro
