Trabalho, Previdência e Assistência

Projeto inclui no Projovem adolescente sob proteção

14/12/2009 - 15:24  

A deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) apresentou o Projeto de Lei 5709/09, que inclui como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, na modalidade Projovem Trabalhador, os adolescentes egressos das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

A deputada alega que é preciso promover a reintegração, a qualificação profissional e o desenvolvimento humano do contingente de jovens que atingem a idade máxima de permanência nos abrigos previstos no artigo 92 do ECA.

Abrigo
O artigo 92 regula as atividades das entidades e organizações não-governamentais (ONGs) que desenvolvem programas de abrigo, destinados a crianças e adolescentes que ficam proteção familiar, seja pelo falecimento dos pais, ou pelo abandono decorrente das condições socioeconômicas familiares, ou pela necessidade de serem retirados do ambiente familiar por causa de maus-tratos, violência física ou psicológica a que eram continuamente submetidos, ou ainda por outros motivos. O objetivo é garantir-lhes integridade física, psíquica e moral necessárias para uma vida digna.

O ECA exige dos abrigos a preservação dos vínculos familiares; a integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem; o atendimento personalizado e em pequenos grupos; o desenvolvimento de atividades em regime de coeducação; o não desmembramento de grupos de irmãos; evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados; preparação gradativa para o desligamento; e participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

O abrigo tem sempre caráter provisório, pois o objetivo último é o retorno à família de origem, no menor prazo possível.

Projovem Trabalhador
O Projovem Trabalhador é um programa do governo federal que beneficia jovens entre 15 e 29 anos de idade que estejam em situação de desemprego e sejam membros de famílias com renda mensal per capita de até um salário mínimo. O jovem participante do programa recebe R$ 100 ao mês durante seis meses, mediante comprovação de freqüência. Os cursos de qualificação são de 350 horas/aula. Os objetivos principais são a reintegração social e a qualificação profissional.

Tramitação
Sujeito à tramitação conclusiva, o projeto será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Regina Céli Assumpção

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