Trabalho, Previdência e Assistência

Finanças rejeita emissão gratuita de documentos para baixa renda

29/06/2009 - 19:17  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (24) tornar gratuita a emissão da carteira de identidade, do cartão com número do CPF e da carteira nacional de habilitação para pessoas reconhecidamente pobres.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1858/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA). O relator na comissão, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Ele explica que a aprovação do projeto repercutiria nas receitas da União e dos estados.

Estimativa do impacto
Monteiro lembra que a inscrição no CPF é obrigatória e sobre ela incide uma taxa de R$ 5,50 que vai para a União. Por isso, o projeto precisaria estar acompanhado de uma estimativa do seu impacto no Orçamento e nas finanças governamentais, o que não ocorreu. "Todas as propostas, para serem aprovadas, precisam ser neutras quanto ao impacto ou trazer esse relatório", explica.

Além disso, o relator acrescenta que a emissão da carteira de habilitação é competência dos estados e, por isso, a Constituição Federal estabelece que não cabe à União conceder isenção para taxas que não lhe dizem respeito. Esse tipo de matéria seria de competência das assembleias legislativas.

A deputado Luciana Genro (PSOL-RS) foi a única parlamentar da comissão favorável à aprovação do projeto.

Tramitação
Como o parecer negativo da Comissão de Finanças e Tributação é terminativo, a proposta será arquivada.

Reportagem - Juliano Pires
Edição - Newton Araújo

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