Trabalho, Previdência e Assistência

Comissão aprova relatório sobre atendimento a jovem infrator

29/04/2009 - 21:09  

Proposta regulamenta as medidas a serem aplicadas no caso de atos de infração cometidos por menores de idade, estabelece direitos e garantias desses adolescentes e define as atribuições dos entes federativos.

A Comissão Especial do Atendimento Socioeducativo, criada para analisar o Projeto de Lei 1627/07, aprovou nesta quarta-feira a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), voltado aos adolescentes infratores.

A proposta regulamenta as medidas a serem aplicadas no caso de atos de infração cometidos por menores de idade. Também estabelece uma série de direitos e garantias aos adolescentes, e define as atribuições dos entes federativos.

O texto aprovado pela comissão foi o substitutivo da relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES), que apresentou uma série de mudanças à proposta original do Executivo.

"O substitutivo é um novo paradigma na legislação brasileira ao instaurar um método-padrão que norteará a conduta de todos os atores envolvidos no processo de socioeducação do adolescente em conflito com a lei. O atual sistema jurídico é deficiente quanto à aplicação de regras claras para a execução das medidas socioeducativas", destacou Camata.

O projeto segue agora para votação em plenário.

Mudanças aprovadas
Entre as alterações sugeridas pela deputada e aprovadas por unanimidade na comissão está a oferta de vagas no Sistema S (com Senai, Senar, Senac e Senat) para a capacitação profissional dos jovens infratores; o atendimento médico especializado a esses adolescentes; além da garantia de visitas íntimas para adolescentes casados ou em união estável.

Com relação ao financiamento do sistema, o projeto original previa somente recursos do orçamento da Seguridade Social. O texto da deputada amplia as fontes ao alterar as leis de criação do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além de prever recursos do orçamento fiscal.

Acompanhamento
Rita Camata também propôs a avaliação de instituições e gestores do sistema, com foco na eficiência e eficácia da aplicação dos recursos públicos, na profissionalização do atendimento e na articulação das políticas e instituições.

O texto prevê ainda a responsabilização dos gestores em casos como descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). As sanções vão de advertência até o encerramento do programa de atendimento e suspensão do envio de recursos públicos.

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Da Redação/SR

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