Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

08/12/2008 - 16h22

Câmara autoriza santas casas a gerir plano de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (4) o Projeto de Lei 3799/00, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que autoriza santas casas e hospitais filantrópicos a operar planos de saúde diretamente, com a simples abertura de filial ou departamento com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ). Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para análise no Senado.

Atualmente, essas entidades e todas as demais que decidirem criar um plano de saúde são obrigadas por lei a constituir uma pessoa jurídica exclusiva para prestar esse serviço. O autor do projeto alega que as santas casas e os hospitais filantrópicos, para usufruir de benefícios fiscais, são proibidos de canalizar parte de seu patrimônio para constituir uma nova pessoa jurídica, como determina a lei.

O relator da matéria na comissão, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), recomendou a aprovação do projeto. Em sua opinião objetivo da proposta está bem caracterizado e justificado e foram observados os requisitos legais e constitucionais. A CCJ não analisou o mérito da matéria, já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família em 2003.

Notícias anteriores:
Comissão aprova reserva de 2% de loterias para Santas Casas
Frente entrega a José Alencar estudo que pede mais verba para saúde
Grupo de trabalho aprova consolidação das leis da Saúde

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Regina Céli Assumpção


(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

Íntegra da proposta:


A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'