Trabalho, Previdência e Assistência

Empresa de ônibus pode ter de divulgar lei do passe livre

23/05/2008 - 13:48  

O Projeto de Lei 2799/08, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), obriga as empresas de transporte coletivo interestadual a fixarem cartazes nos guichês de atendimento ao público para informar o conteúdo da lei que concede passe livre aos portadores de deficiência comprovadamente carentes (Lei 8.899/94).

O autor argumenta que muitas leis são desconhecidas do público, o que acaba prejudicando a exigência de direitos, como no caso dos deficientes de baixa renda. "A Lei 8.899/94 foi sancionada para permitir que as pessoas com deficiência possam utilizar o transporte interestadual gratuitamente. A falta de informações, no entanto, tem minimizado o alcance da medida."

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Proposta amplia passe livre para portadores de deficiência

Reportagem - Adriana Resende/NN
Colaboração - Vicente Melo

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