Empresa de ônibus pode ter de divulgar lei do passe livre
23/05/2008 - 13:48
O Projeto de Lei 2799/08, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), obriga as empresas de transporte coletivo interestadual a fixarem cartazes nos guichês de atendimento ao público para informar o conteúdo da lei que concede passe livre aos portadores de deficiência comprovadamente carentes (Lei 8.899/94).
O autor argumenta que muitas leis são desconhecidas do público, o que acaba prejudicando a exigência de direitos, como no caso dos deficientes de baixa renda. "A Lei 8.899/94 foi sancionada para permitir que as pessoas com deficiência possam utilizar o transporte interestadual gratuitamente. A falta de informações, no entanto, tem minimizado o alcance da medida."
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Notícias anteriores:
Proposta amplia passe livre para portadores de deficiência
Reportagem - Adriana Resende/NN
Colaboração - Vicente Melo
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br