Trabalho, Previdência e Assistência

CCJ aprova selo que financiará entidades assistenciais

25/04/2008 - 12:54  

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ontem, em caráter conclusivo, substitutivo do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) ao Projeto de Lei 2286/99, do Senado, que cria o selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional. Como sofreu alterações na Câmara, o projeto volta para o Senado.

A proposta original fixava um valor pelo qual o selo deveria ser comercializado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o que foi considerado inconstitucional pelo relator. Ele lembrou que projeto de conteúdo semelhante aprovado pelo Congresso Nacional já havia sido vetado pelo presidente da República por obrigar uma empresa pública que explora atividade econômica a subsidiar instituições de deficientes físicos.

Segundo o substitutivo aprovado, a compra do selo será voluntária e facultativa, e os valores arrecadados com as vendas, descontados os custos de produção, serão destinados às entidades conveniadas.

Impessoalidade
Outro ponto contestado pelo relator é que o projeto do Senado nomeava as sociedades Pestalozzi e as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) entre as entidades a serem beneficiadas com o produto da arrecadação do selo. Ortiz lembrou que a impessoalidade é um dos princípios norteadores da administração pública e estabeleceu em seu substitutivo que qualquer entidade de amparo e apoio à criança excepcional que firmar convênio com a ECT seja beneficiada com recursos arrecadados pelo selo. O texto também determina que os convênios obedeçam à Lei de Licitações (8.666/93).

Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Paulo Cesar Santos

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