Comissão rejeita sistema de habitação social para negros

20/12/2007 - 20:06  

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou ontem o Projeto de Lei 6865/06, do deputado Vicentinho (PT-SP), que institui o Sistema Nacional de Habitação Social para População Negra (SNHISPN). A intenção do projeto é viabilizar o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável para a população negra de menor renda, centralizando os programas e projetos habitacionais com esses objetivos.

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Ademir Camilo (PDT-MG). Para o relator, a proposta "gera uma fragmentação que entra em conflito com o objetivo que norteia o Sistema Nacional de Habitação Social (SNHIS), que é a unificação dos recursos e do planejamento das ações governamentais direcionadas ao problema habitacional da população de baixa renda". O relator observa que o sistema atende a todas as famílias carentes, "independentemente da cor de sua pele".

Ministérios
Pelo projeto, o sistema será integrado pelo Ministério das Cidades, como órgão central; pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra, a ser criado; pela Caixa Econômica Federal; e pelo Conselho das Cidades, inclusive em suas instâncias estaduais e municipais.

A idéia do projeto é destinar ao sistema recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas condições estabelecidas por seu conselho curador; e do fundo de habitação voltado à população negra.

As aplicações previstas englobam uma ampla variedade de ações, que vão desde a aquisição e construção de imóveis até sua locação e arrendamento. Também serão beneficiados, segundo o texto, projetos de lotes urbanizados; urbanização; saneamento básico; e aquisição de materiais de construção, entre outras aplicações. A execução será efetivada de forma descentralizada, por intermédio dos estados e municípios.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Francisco Brandão

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