Trabalho, Previdência e Assistência

Proposta permite retirada do FGTS por idosos e deficientes

07/12/2007 - 17:28  

A Câmara examina proposta que autoriza pessoas com deficiência e idosos que recebam benefício assistencial de prestação continuada a sacarem os recursos que tenham no PIS/Pasep e no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A medida, prevista no Projeto de Lei 1866/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), beneficia aqueles que já tenham trabalhado e recolhido recursos para os dois fundos em algum momento da vida, mas que, por qualquer motivo, não tenham conseguido sacar os valores.

Ausência de legislação
Segundo o autor da proposta, a intenção é corrigir a falta de uma legislação completa sobre a questão do benefício assistencial da prestação continuada, "fazendo com que os trabalhadores enquadrados por essa legislação saquem os recursos acumulados em sua conta individual junto ao Fundo e Participação PIS/Pasep e possam, assim, usufruí-los".

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Renata Tôrres

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