Trabalho, Previdência e Assistência

Aposentado pobre pode ser isento de taxas cartoriais

04/04/2007 - 14:04  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 77/07, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que proíbe a cobrança pelos serviços prestados por cartórios a aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal. A proposta altera a Lei 10,169/00, que regula a cobrança de taxas pelos cartórios.

Segundo o deputado, o objetivo é diminuir a aflição das pessoas que já têm dificuldades referentes à alimentação e à saúde e ainda têm que pagar nos cartórios pela autenticação, pelo reconhecimento de firma e por registros.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Noéli Nobre

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