Projeto tipifica invasão de terra como terrorismo
27/10/2006 - 09:39
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7485/06, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Reforma Agrária, que tipifica como terrorismo a invasão de propriedade alheia com o fim de pressionar o governo. A proposta altera a Lei de Segurança Nacional (7170/83) e prevê pena de reclusão, de três a dez anos, para quem saqueia, invade ou depreda propriedade alheia; ou mantém a pessoa que nela se encontra em cárcere privado, com o fim de manifestar inconformismo político ou de pressionar o governo a fazer ou deixar de fazer alguma ação.
O relatório final da comissão, conhecida como CPMI da Terra, foi aprovado em novembro do ano passado. O texto considera o terrorismo um dos crimes mais multifacetados da história contemporânea, de caráter eminentemente político, que se adapta à realidade social, econômica e cultural do local onde se exterioriza.
"No Brasil, tem se manifestado na forma do inclusionismo socioeconômico, por meio do qual associações de trabalhadores rurais sem-terra, por exemplo, reclamam a falta de participação social e econômica em razão de uma suposta negação estatal de direitos garantidos constitucionalmente e, por meio da violência, buscam pressionar o governo a transformar tais direitos abstratos em realidade concreta", afirma o texto da CPMI. "Esse tipo de terrorismo, próprio da realidade brasileira, não deve ser aceito e deve ser punido com o mesmo rigor que as outras formas de atos terroristas previstas na Lei de Segurança Nacional."
Conflitos no campo
O relatório aprovado pela CPMI teve origem em parecer paralelo apresentado pelo deputado Alberto Lupion (PFL-PR), que isentou a União Democrática Ruralista (UDR) de responsabilidade sobre a violência no campo e pediu investigações sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O apoio da bancada ruralista foi decisivo na derrubada do parecer do relator, deputado João Alfredo (Psol-CE), que recomendava ações para apressar a reforma agrária no País.
Tramitação
O projeto será votado pelo Plenário.
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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Pierre Triboli
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