Projeto obriga dono de represa a garantir agricultura

23/02/2006 - 13:33  

O Projeto de Lei 5972/05, do senador Teotonio Vilela Filho (PSDB-AL), obriga o proprietário ou o concessionário de represas situadas em cursos d`água a garantir aos produtores rurais localizados depois dessas represas condições de exercer a agricultura, a pesca e a aqüicultura, ou proporcionar a eles compensação financeira por perdas comprovadas por laudo técnico oficial, decorrentes da alteração do curso d`água.
A proposta altera o Decreto-Lei 221/67, que trata da proteção e estímulos à pesca.
O objetivo do projeto, segundo seu autor, é corrigir injustiças cometidas com as comunidades localizadas próximas às represas construídas nos rios. Segundo o senador, com as represas, desaparece a agricultura que era praticada nas margens do rio na época das cheias, sem que os produtores tenham compensação financeira adequada pelas perdas.
O texto prevê ainda que, na regulamentação da lei, constarão medidas de proteção à fauna por parte do proprietário ou concessionário de represas em quaisquer obras que importem na alteração do regime dos cursos d`água, mesmo quando realizadas pelo poder público.

Tramitação
A proposição tramita em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Rodrigo Bittar