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04/12/2018 - 18h57

CCJ aprova subvenção econômica a produtos extrativos de origem animal

Pelo texto aprovado, os produtos deverão ser provenientes de manejo sustentável, previamente autorizado por órgão ambiental. Proposta seguirá para o Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7678/17, da deputada Conceição Sampaio (PSDB-AM), que permite subvenção econômica a produtos extrativos de origem animal – ou seja, o governo paga uma parte do valor do item para reduzir o custo do produtor. A proposta seguirá agora para o Senado, caso não haja recurso ao Plenário da Câmara.

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Dep. Pauderney Avelino (DEM - AM) concede entrevista
Pauderney Avelino votou pela constitucionalidade e juridicidade da proposta

O texto altera a Lei 8.427/92, que autoriza o benefício a produtores rurais e cooperativas.

A comissão acompanhou voto do relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), pela constitucionalidade e juridicidade do projeto.

O colegiado aprovou também emenda da Comissão de Finanças e Tributação para garantir que a eventual subvenção econômica não venha a estimular o manejo predatório da fauna silvestre. Assim, a proposta determina que os produtos deverão ser provenientes de manejo sustentável, previamente autorizado por órgão ambiental.

Justificativa
Segundo a autora do projeto, ao limitar a equalização dos produtos extrativos apenas aos de origem vegetal, a Lei 8.427/92 excluiu inúmeros produtores que poderiam se beneficiar das políticas de preços mínimos, que buscam reduzir os riscos da produção rural.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

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