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12/07/2018 - 11h50

Finanças aprova proposta que permite subvenção econômica a produtos extrativos de origem animal

Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Dep. Benito Gama (PTB - BA)
Benito Gama: produtos deverão ser provenientes de manejo sustentável

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 7678/17, da deputada Conceição Sampaio (PSDB-AM), que permite subvenção econômica a produtos extrativos de origem animal. O texto altera a Lei 8.427/92, que autoriza o benefício a produtores rurais e cooperativas.

O relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), avaliou que a proposta não tem impacto financeiro ou orçamentário e recomendou a aprovação. “O projeto apenas amplia o universo de possíveis produtos abrangidos pela Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio), não dispondo sobre o volume total de recursos públicos destinados a essa ação”, declarou.

Benito Gama também apresentou uma emenda, aprovada pela comissão, para garantir que a eventual subvenção econômica não venha a estimular o manejo predatório da fauna silvestre. Assim, ele incluiu na proposta determinação de que os produtos deverão ser provenientes de manejo sustentável, previamente autorizado por órgão ambiental.

Justificativa
Segundo a autora do projeto, ao limitar a equalização dos produtos extrativos apenas aos de origem vegetal, a Lei 8.427/92 excluiu inúmeros produtores que poderiam se beneficiar das políticas de preços mínimos, que buscam reduzir os riscos da produção rural. “Caso emblemático dessa injustiça é o do pirarucu, peixe típico da região do Amazonas que possui grande importância para os pescadores da região”, afirmou Conceição Sampaio.

A deputada destacou a concessão da subvenção econômica continuará a obedecer aos limites, às condições, aos critérios e à forma estabelecidos pelos ministérios responsáveis. “O orçamento global para a PGPM-Bio não sofrerá alterações, porém o grupo gestor passará a poder destinar parte dos recursos também para produtos animais manejados”, disse.

Tramitação
Aprovado anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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