Plenário conclui votação de MP que altera Política Nacional de Irrigação
10/07/2018 - 18:48
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaque do PT à Medida Provisória 824/18 e excluiu do texto a permissão para a renegociação de dívidas de empresas que atuam em perímetros públicos de irrigação perante a Codevasf e o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs).
A aprovação decorreu de acordo entre a oposição e os partidos governistas, pois implicava aumento de renúncia fiscal sem previsão orçamentária.
Os deputados já haviam aprovado o projeto de lei de conversão do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) para a matéria, que evita a perda do lote de projeto público de irrigação para o poder público se estiver hipotecado perante banco oficial em razão de financiamento ligado à plantação irrigada.
A novidade no texto aprovado é um trecho que considera de utilidade pública para efeito de licenciamento ambiental todas as obras de infraestrutura de irrigação que provoquem alterações em curso de água ou retirada de vegetação em área de preservação permanente (APP).
Com o fim da análise dos destaques, a matéria será analisada pelo Senado.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira