Legislação define quem é considerado agricultor familiar

05/07/2018 - 16:32  

A Lei da Agricultura Familiar (11.326/06) considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
- não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 módulos fiscais;
- utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento;
- tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; e
- dirija o estabelecimento ou empreendimento com a família.

O Decreto 9.064/17, que regulamenta a Lei da Agricultura Familiar, define módulo fiscal como a unidade de medida agrária para classificação fundiária do imóvel, expressa em hectares e calculada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O módulo fiscal poderá variar conforme o município.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli