Empresa poderá ser proibida de mudar contrato de representante de produtor integrado
18/05/2017 - 21:49
O Projeto de Lei 8311/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe as agroindústrias que atuam em unidades integradoras de promoverem, unilateralmente, ajustes em contratos de produtores integrados que participam da Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec) e do Fórum Nacional de Integração (Foniagro). Unidades integradoras são parcerias de produção integrada entre produtores rurais e agroindústrias.
A proposta é de autoria dos deputados Bohn Gass (PT-RS) e Zeca do PT (PT-MS). O texto modifica a Lei da Integração Agropecuária (13.288/16). A norma estabelece direitos e deveres para produtores rurais e agroindústrias que realizam contratos de parceria de produção integrada. Tratam-se de parcerias para produção de animais ou vegetais destinados à industrialização, no qual cada lado (produtor e indústria) se responsabiliza por uma parte do processo.
A lei também criou a Cadec e o Foniagro, ambos formados por representantes dos dois lados da parceria integrada. A primeira atua como um órgão de solução de conflitos e definição de padrões de produção da integração. O segundo define as diretrizes nacionais das unidades integradoras.
Os autores do projeto alegam que o objetivo é evitar que uma indústria piore as condições de contrato de um produtor, que representa seus pares na Cadec, como forma de retaliação por alguma decisão dele contrária aos interesses industriais.
Conforme a proposta, a proibição de ajuste contratual vigorará durante todo o mandato do produtor (ou seu representante) na Cadec ou no Foniagro e se estenderá até mais um ano.
O PL 8311/17 estabelece também que a empresa que alterar o contrato poderá ser processada por ato análogo ao de rescisão sem justo motivo, sendo obrigada a indenizar o produtor rural por eventuais prejuízos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira