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06/12/2017 - 12h41

CCJ aprova instalação de um medidor de luz em cada residência rural

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei (PL 6837/13) que obriga a instalação de pontos de distribuição de energia elétrica e medidores individuais em todos os domicílios rurais, mesmo que estejam situados em uma só propriedade.

Pela proposta, do deputado Padre João (PT- MG), cada domicílio rural será considerado uma unidade consumidora autônoma de energia. O texto altera a Lei 10.438/12.

Dep. Luiz Couto
Luiz Couto: É comum que em uma mesma propriedade haja diversas moradias

O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), foi favorável ao texto, e explicou que apenas se quer conceder benefícios sociais a moradores de propriedades rurais que por lei não podem ter suas contas reduzidas apesar de terem todas as características de consumidores de baixa renda.

Atualmente, ressalta Padre João, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina que cada propriedade rural conte apenas como uma unidade consumidora residencial, que receberá energia elétrica por meio de apenas um ponto (Resolução 414/10).

Segundo o deputado, esse entendimento causa grandes transtornos, pois é comum que em uma mesma propriedade haja diversas moradias, habitadas por diferentes famílias. “Torna-se necessário fazer extensões a partir do único ponto de entrega instalado pela distribuidora, o que pode prejudicar a qualidade da energia, devido a problemas como queda de tensão ou desligamento simultâneo de todos os domicílios situados na propriedade rural”, afirma.

Além disso, destaca o parlamentar, com a medição concentrada, o consumo de várias famílias é registrado como procedente de apenas uma unidade consumidora, o que altera o enquadramento para o recebimento dos descontos correspondentes à tarifa social de energia elétrica.

O texto foi modificado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para que os custos da individualização das contas sejam pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético. Além disso, para o caso de comprovada impossibilidade técnica de individualização, a emenda concede desconto de tarifa, acumulável com outros previstos na legislação, limitando o total dos benefícios a 65% do desconto da tarifa social de energia.

Tramitação
Como o projeto foi rejeitado pela Comissão de Minas e Energia e aprovado pela Comissão de Agricultura, a decisão final será do Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcia Becker

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Comentários

Celia | 15/08/2018 - 20h36
Boa noite.Esta lei ainda esta em votaçao ou ja esta vakendo? Se nao...alguem sabe de alguma brecha na lei p levar energia p mais que um relogio.Se a lei libera na matricula rural mais de um proprietario, é injusto um unico relogio...Agradeço
Prezada senhora Celia, agradecemos o contato e interesse. Sobre a sua solicitação, o PL 6837/2013, que define o domicílio rural como unidade consumidora autônoma para fins de universalização do uso da energia elétrica, encontra-se pronto para pauta no Plenário. Para acompanhar a tramitação do projeto, basta clicar no link direto: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=602495
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados
Mariana | 19/07/2018 - 11h43
Já está aprovada ? Porque tenho esse problema, numa propriedade rural, só consigo apenas um relógio de energia. Outra dúvida, tenho terreno rural, porém não tenho uma casa, ali não é minha residência, mas nesse terreno planto alimentos para consumo próprio e quero fazer um local de laser, com um quiosque, nesse caso também tenho direito a energia ? Se alguém puder me responder, agradeço. Obrigada.
Olá Mariana, o Projeto de Lei 6837/2013, encontra-se pronto para pauta no Plenário. Para virar lei, é necessário que a proposta seja aprovada nas duas casas. Acompanhe a tramitação em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=602495
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados