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26/09/2017 - 18h51

Projeto que altera Lei de Agrotóxicos recebe críticas

Texto muda o processo de registro, onde Ibama, Anvisa e estados perdem poder e a autorização fica a cargo de um novo órgão federal

Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre os impactos do uso de agrotóxicos na saúde humana. Procurador Regional do Trabalho da 6° Região, Pedro Luiz Gonçalves Serafim
Padro Luiz Serafim (E), procurador do trabalho, criticou o projeto em debate na Câmara. Segundo ele, a proposta é inconstitucional

Durante a audiência realizada nesta terça-feira (26) pela Comissão de Seguridade Social e Família para debater o uso de agrotóxicos, debatedores criticaram, principalmente, o Projeto de Lei 3200/15, que tramita em uma comissão especial da Câmara. O texto altera a Lei dos Agrotóxicos (7802/89) e simplifica o registro e autorização deles, além de mudar o nome desses produtos para Defensivos Fitossanitários.

Hoje, para ter seu uso autorizado, o agrotóxico tem que ser registrado pelo Ministério da Agricultura, depois de passar por análises da Anvisa e do Ibama, encarregados de verificar as consequências para a saúde humana e para o meio ambiente. E depois disso a comercialização e uso ficam a cargo dos estados, que podem até proibir produtos já registrados. O projeto muda o processo de registro: o Ibama, a Anvisa e os estados perdem poder e a autorização fica a cargo de um novo órgão federal.

O procurador do Trabalho Pedro Luiz Serafim, alertou que a medida é ilegal. “Se a Anvisa for retirada do processo, isso será inconstitucional. Da mesma forma a prerrogativa do Ministério da Agricultura, que é definida na Constituição”, disse. “Hoje, a Anvisa e o Ibama podem vetar o registro e agrotóxicos não podem ser registrados se causarem mutações. Isso acaba com o projeto em tramitação”, disse Fenner, da Fiocruz.

O projeto também autoriza uso de agrotóxicos quando o risco for aceitável, o que não acontece hoje. A lei em vigor proíbe produtos que possam causar câncer e mutações ou que provoquem distúrbios hormonais e danos ao meio ambiente.

Ilegalidade
Os argumentos dos defensores do projeto que agiliza o registro e autorização para o uso de agrotóxico são de que a legislação atual dificulta o registro de produtos e que a burocracia acaba levando o produtor para a ilegalidade, já que várias culturas simplesmente não têm pesticidas feitos especialmente para elas. Eles também argumentam que não há comprovação de uso abusivo de agrotóxicos no país.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Roberto Seabra

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Comentários

Oder Gurgel | 12/02/2018 - 11h58
O órgão que mais entende de agrotóxicos é o MAPA.Os outros dois são capacitados para avaliar a toxicidade destes produtos à população e ao meio ambiente. Acontece, que as taxas para registro de produtos para determinadas culturas são altíssimas e em determinados casos não compensa para a indústria, como é o caso das minor crops. Tem que haver uma consciência e criar mecanismos para essas culturas serem contempladas com os produtos, que já existem mas não são autorizados para as mesmas pelos problemas anteriormente citados.
José Augusto | 27/09/2017 - 10h59
Acho que deveria ser um órgão só para liberar a produção, a importação, a comercialização e o uso dos agrotóxicos, mas um desses que já existe. Ou a Anvisa ou o Ibama, aquele que tenha mais experiência ou seja mais especializado no assunto agrotóxicos. Talvez podendo ser a Anvisa ouvido o Ibama em consulta num certo curto prazo, sob pena de poder decidir sozinha.
Luciane | 27/09/2017 - 08h45
O Brasil sempre indo na contra-mão e o Congresso sempre decepcionando o povo, votando leis que prejudicam a saúde da população.