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01/08/2017 - 16h11 Atualizado em 01/08/2017 - 17h17

Medida Provisória autoriza renegociação do Funrural e reduz alíquota de contribuição

O Congresso Nacional vai instalar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP) 793/17, publicada nesta terça-feira (1º) no Diário Oficial da União, que permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Funrural e reduz a alíquota desta contribuição social a partir de 1º de janeiro de 2018.

Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é o nome popular para a contribuição paga à Previdência Social pelos produtores rurais pessoa física que empregam trabalhadores. A alíquota incide sobre a receita bruta decorrente da comercialização.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a contribuição inconstitucional, decisão que beneficiou uma empresa. Em março passado, em novo julgamento, o STF mudou o entendimento e autorizou a cobrança, decisão que tem repercussão geral. Entre os dois julgamentos, milhares de produtores rurais ganharam liminares na Justiça contra o tributo, o que gerou um passivo, boa parte depositado em contas judiciais.

A edição da medida provisória já era aguardada. Desde a decisão da suprema corte, a Frente Parlamentar da Agricultura (que reúne deputados e senadores) e o setor rural vinham negociando com o governo uma saída para o passivo existente.

Regularização
A MP 793 cria o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais e dos adquirentes da sua produção (como frigoríficos, laticínios e cooperativas) junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), até 30 de abril (veja as condições no quadro ao lado).

Os interessados devem protocolar a adesão até 29 de setembro. O ato implica na confissão da dívida e na desistência de qualquer recurso administrativo ou judicial contra a cobrança do Funrural.

O produtor poderá pagar o débito em até 180 parcelas. A MP exige uma entrada equivalente a até 4% do débito, paga em quatro parcelas. O restante é dividido em 176 prestações, com descontos e com correção pela taxa Selic. Se após o pagamento ainda sobrar algum resíduo, este poderá ser pago em 60 vezes.

A MP estabelece ainda que caso o produtor que aderir ao PRR deixe de produzir, ou não tenha receita bruta por período superior a um ano, o valor da prestação mensal será equivalente ao saldo do débito dividido pela quantidade de meses que faltarem para complementar 176 meses.

A Receita e a PGFN vão soltar, em até 30 dias, um ato regulamentando o PRR.

Alíquota
Além de tratar da regularização, a MP reduziu a alíquota do Funrural. Atualmente, o produtor rural paga um percentual de 2,1% sobre a receita bruta de venda, sendo 2% para o INSS e 0,1% relativo a Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), contribuição paga pelo empregador para cobrir os custos da Previdência com acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

A MP reduziu a contribuição ao INSS para 1,2%. Com isso, a alíquota total dos produtores rurais, a partir de 2018, será de 1,3%, uma redução de 38% em relação à atual. A diferença entre as duas alíquotas (atual e a nova), que é de 0,8%, será usada pelo produtor que aderir ao PRR para pagar as prestações.

O texto da MP 793 determina que a renúncia de receita provocada pela redução da alíquota e pela renegociação será incorporada na proposta orçamentária de 2018, que chega ao Congresso no fim deste mês.

Tramitação
A MP 793 será analisada incialmente na comissão mista, fase em que são apresentadas as emendas e realizadas as audiências públicas. O parecer aprovado segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo

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Comentários

Walter Agostinho | 12/01/2018 - 09h16
O produtor rural sempre é prejudicado com as medidas do governo, a cobrança do funrural de produtor para produtor, "é inconstitucional, pois causa uma bitributação. Explicação: existe o criador de vaca de cria, que vende o bezerro com 8 a 9 meses, existe o recriador com compra o bezerro e recria até 2 anos, revente o os bois magros para o invernita ou confinamento, são três transações do mesmo produto e finalmente entrega no frigorifico , incide 4 vezes ou mais o mesmo imposto ou seja no mínimo 6%, faz se pergunta é justo retirar do produtor 6% da receita bruta total. "sacanagem do governo"
OSMAR LUIZ BELIN | 04/08/2017 - 18h00
A MP não estabelece o período do débito. Devemos calcular os últimos 5 anos e observar o período prescricional?
VERA MARTINS DA SILVA | 02/08/2017 - 13h44
Acho que tanta benefício não tem cabimento num momento de crise das finanças públicas. Pelo menos, deveriam cobrar uma parcela inicial maior...