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14/07/2017 - 11h10

Comissão aprova envio de indicação ao governo para melhorar Programa Terra Legal

Programa foi criado em 2009 pelo governo federal para regularizar áreas da União ocupadas por posseiros na Amazônia Legal

Antonio Araújo/Câmara dos Deputados
Comissão Mista sobre a MP 751/16, que cria o programa Cartão Reforma. Dep. Roberto Balestra (PP - GO)
Para Balestra, Programa Terra Legal precisa ser mais transparente e efetivo

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o envio, ao governo, de uma indicação sugerindo alterações no Programa Terra Legal, a fim de torná-lo “mais efetivo e transparente”.

O documento é direcionado à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, subordinada à Casa Civil da Presidência da República. A indicação é um tipo de proposição legislativa usada pelos deputados para sugerir a outro poder a realização de atos administrativos ou de gestão.

A indicação foi elaborada pelo deputado Roberto Balestra (PP-GO), que relatou a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 51/15.

Auditoria
Apresentada pelo deputado Irajá Abreu (PSD-TO), a PFC 51 solicitou uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em seis processos de regularização fundiária realizadas em áreas do Complexo Divino Pai Eterno, situado no município de São Félix do Xingu (PA). A regularização estava sendo feita no âmbito do Programa Terra Legal. Pela Constituição, cabe ao Congresso Nacional realizar, por meio do TCU, o controle externo das ações do governo.

Criado em 2009 para regularizar áreas da União ocupadas por posseiros dos nove estados da Amazônia Legal, o programa é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

A auditoria foi realizada e o tribunal informou à Comissão de Agricultura não ter encontrado “irregularidade, ilegalidade ou abuso nos atos praticados” pelo ministério e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A investigação gerou o Acórdão 1245/ 2016.

Apesar de o TCU não ter achado irregularidade, Balestra decidiu apresentar a indicação por entender que o Terra Legal deve ser melhorado. “Embora bem-intencionado, o programa vem encontrando enormes dificuldades de execução, seja por conta da falta de pessoal técnico para realizar as vistorias de campo, seja por conta da falta de recursos orçamentários e financeiros”, disse.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Junior
Edição - Marcia Becker

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