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31/05/2017 - 20h27

Comissão sobre multa para empresa que infringe legislação sanitária aprova plano de trabalho

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 772/17 aprovou nesta quarta-feira (31) seu plano de trabalho.

A MP 772/17 eleva de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa que pode ser aplicada a empresas de processamento de produtos de origem animal que infringirem a legislação sanitária.

O relator da matéria, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), propôs a realização, na próxima terça-feira (6), de uma audiência pública sobre o tema.

Convidados
Serão convidados para a audiência representantes das seguintes entidades:

  • Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
  • Associação Brasileira de Proteína Animal;
  • Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários;
  • Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas de Empresas de Laticínios Brasileiros;
  • Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag); e
  • Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne.

O presidente da comissão mista é o deputado federal João Daniel (PT-SE).

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Íntegra da proposta:

Da Redação - RCA
Com informações da Agência Senado

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