Comissão aprova sustação de portaria que define terras quilombolas no Rio Grande do Sul
26/05/2017 - 17:50
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a suspensão de uma portaria (531/15) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que declarou como terras da comunidade quilombola Mormaça uma área situada no município gaúcho de Sertão.
A sustação está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 240/15, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), e recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado Josué Bengtson (PTB-PA).
Sem previsão na lei
Bengtson concordou com o argumento de Heinze de que não existe qualquer previsão constitucional ou infraconstitucional que permita a desapropriação de áreas ocupadas, no caso por agricultores, para assentamentos de remanescentes de quilombolas.
“As referências existentes dizem respeito sempre a áreas que já sejam ocupadas pelas referidas comunidades quilombolas e seus integrantes, e não outras que já estejam sob a posse, muitas vezes secular, de outros grupos”, afirmou o relator.
Tramitação
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Em seguida, será votado pelo Plenário.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Newton Araújo
