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23/12/2016 - 09h52

MPs alteram limites de parques, floresta e áreas de proteção no Pará

O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 758/16, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20), que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, ambos no Pará.

O objetivo é permitir a passagem da Estrada de Ferro 170 (EF-170), que segue o eixo da BR 163 e encontra-se em processo de licenciamento.

Chamada de Ferrogrão, a EF-170, quando finalizada, vai compor um corredor de exportação de grãos unindo Sinop (Mato Grosso) a Itaituba (Pará), possibilitando o uso de portos da Bacia Amazônica. A ferrovia vai também ajudar a aliviar o tráfego na BR-163, que corta o oeste paraense.

De acordo com a medida provisória, uma vez instalada a ferrovia, as frações das áreas que não forem efetivamente utilizadas serão reintegradas por ato do próprio Poder Executivo.

Nova área de proteção
Também foi publicada nesta terça a MP 756/16, que altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no Pará.

Esta nova área de proteção será administrada pelo Instituto Chico Mendes, que deverá adotar as medidas necessárias para sua conservação. Segundo o texto da MP, as áreas rurais ocupadas poderão ser regularizadas, respeitando-se as regras da Lei 11.952/09, que trata da regularização fundiária das ocupações em terras da União situadas na Amazônia Legal.

Tramitação
Os textos só serão analisados pelo Congresso Nacional em 2017, a partir de 2 de fevereiro, quando os trabalhos legislativos serão retomados.

Cada MP será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, seguem para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

Da Redação - MB
Com informações da Agência Senado

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