Agropecuária

Finanças aprova isenção PIS e Cofins para erva mate e aumenta contribuição para cigarros

Essa isenção foi aprovada pelo Congresso no ano passado e vetada pela presidente da República.

05/12/2016 - 17:46  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre os aspectos mais relevantes que figuram na agenda da defesa nacional e as perspectivas de atuação do Ministério para os próximos anos; analisar e discutir investimentos, execução e implementação dos Projetos Estratégicos das Forças Armadas realizados (Projetos Caças, Submarino, dentre outros), bem como a implementação dos Sistema Integrado de |Monitoramento de Fronteiras (SISFRON) e os resultados obtidos. Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Hauly: a nova versão do texto é para que haja compatibilidade e adequação financeira e orçamentária

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) que isenta a erva mate de impostos como PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno (PL 6483/13).

O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou emenda propondo aumento na tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre fabricantes de cigarros, além de introduzir cláusula de vigência de cinco anos para o direito ao benefício.

De acordo com Hauly, a nova versão do texto é para que haja compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Segundo Hauly, o projeto gera renúncia fiscal, sem, no entanto, atender aos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Quando há estimativa de renúncia de receita para o exercício vigente e para os dois subsequentes, a legislação prevê a apresentação das medidas de compensação ou comprovação de que a renúncia já está computada na lei orçamentária, assim como a demonstração de que não serão afetadas as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Segundo Hauly, a renúncia fiscal seria da ordem de R$ 39,6 milhões em 2016 e R$ 43,0 milhões em 2017. “Considerando o reduzido montante da renúncia de receita envolvida frente à importância da medida para o desenvolvimento do setor ervateiro e o consequente aumento dos níveis de empregabilidade e renda para mais de 80 mil pessoas, julgamos pertinente apresentar medida compensatória”, explica Hauly.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Regina Céli Assumpção

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