Agropecuária

Projeto de Goulart autoriza dispensa de licitação para box em Ceasa

16/09/2016 - 17:32  

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Comemoração ao Dia Nacional dos Lotéricos. Dep. Goulart (PSD - SP)
Goulart: objetivo da mudança é dar segurança jurídica para os atuais ocupantes dos boxes das Ceasas

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 4135/15) do deputado Goulart (PSD-SP) que autoriza a dispensa de licitação na concessão dos boxes das centrais estaduais de abastecimento agroalimentar (as Ceasas).

O texto altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O projeto determina ainda que as concessões dos boxes terão prazo de vigência indeterminado.

Segundo Goulart, o objetivo da mudança é dar segurança jurídica para os atuais ocupantes dos boxes das Ceasas, que hoje estão amparado por regras anteriores à Lei de Licitações e à Lei 8.987/95, que regulamentou as concessões públicas para a iniciativa privada.

Ele explica que a falta de normas específicas inibe o investimento dos feirantes em melhorias nos estabelecimentos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Newton Araújo

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