Projeto fixa prazo para Poder Executivo apresentar Plano Agrícola e Pecuário anual
02/09/2016 - 12:36
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5109/16, que determina que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento apresente até o dia 15 de abril de cada ano o Plano Agrícola e Pecuário. O plano deverá versar sobre a safra do ano corrente e ano subsequente.
De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o projeto acrescenta dispositivo à Lei 8.171/91, que trata da política agrícola. A lei já estabelece que o planejamento agrícola seja feito, de forma democrática e participativa, através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais.
“A medida é necessária, para garantir estabilidade e segurança jurídica ao setor”, argumenta Goergen. Segundo ele, o Plano Agrícola e Pecuário é o principal instrumento direcionador das políticas públicas destinadas ao setor agropecuário, incluindo medidas relacionadas às linhas de crédito de custeio e financiamento.
O deputado ressalta que o prazo é o mesmo previsto para o Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker