Proposta suspende resolução sobre registro de tratores

16/03/2016 - 16:47  

A Câmara dos Deputados analisa a suspensão de uma resolução (429/12) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) com critérios para registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes.

A suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 15/15, do Senado Federal. O autor, senador Blairo Maggi (PR-MT), argumenta que o Contran exorbitou de sua competência regulamentar, uma vez que o interior de fazendas e outras áreas privadas destinadas à produção agropecuária não estão abrangidos no conceito de “vias terrestres abertas à circulação”, não sendo regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

“Nesse sentido, não pode o referido conselho regulamentar a circulação de máquinas agrícolas utilizadas fora das vias públicas, exigindo-lhes certificado de registro veicular, como propõe a resolução”, afirma na justificativa.

Tramitação
O PDC 15/15 tramita em conjunto com outras propostas e será analisado pelas comissões Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Luciana Cesar