Sancionada lei que refinancia dívidas de caminhoneiros
Texto também prorroga para 31 de dezembro de 2017 o prazo para proprietários rurais se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural
15/06/2016 - 14:32
O presidente interino Michel Temer sancionou a lei que estabelece melhores condições para o refinanciamento de dívidas de caminhoneiros e prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (Lei 13.295/16). Foi vetada a concessão de mais prazo e desconto para agricultores quitarem débitos referentes ao crédito rural.
A lei teve origem na MP 707/15, aprovada na Câmara em maio deste ano.
Caminhoneiros
A nova lei amplia contratos de financiamento de caminhoneiros com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também autoriza o BNDES a prorrogar até 30 de dezembro o prazo para a formalização de refinanciamento de empréstimos contraídos por caminhoneiros para a aquisição de veículos, reboques, carrocerias e bens semelhantes. A prorrogação será válida para contratos firmados até o fim de 2015.
Cadastro Rural
O texto também prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para os agricultores se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais do País, em que o produtor ou posseiro informa a situação ambiental do seu imóvel, como existência de área remanescente de vegetação nativa, de área de uso restrito ou protegida. O objetivo é criar uma base de dados para orientar as políticas ambientais.
Veto
Depois de ouvir o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, Temer vetou os artigos que abatiam grande parte das dívidas referentes ao crédito rural e os que estabeleciam a remissão integral da dívida.
A hipótese de remissão integral não constava do texto original do governo e foi acrescentada pelo relatório final da comissão especial que analisou a MP.
O governo explicou que vetou esses dispositivos porque eles eram inconstitucionais.
Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado
