Agropecuária

Projeto garante benefícios para agricultor familiar com imóvel em área urbana

06/10/2015 - 18:12  

Lúcio Bernardo Jr.
Deputado Vicentinho
Vicentinho:  O projeto visa garantir segurança jurídica às decisões que envolvam o financiamento da produção de natureza rural em ambiente considerado urbano

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2082/15, do deputado Vicentinho (PT-SP), que define como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades em imóvel rural. O objetivo é garantir ao agricultor que teve seu imóvel rural incluído em área urbana continuar a ser beneficiado pela Lei da Agricultura Familiar (11.326/06).

Atualmente, essa lei considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural. O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), por outro lado, estabelece que o imóvel rural não necessariamente precisa estar localizado na zona rural para assim ser classificado.

Vicentinho defende que, ainda que os planos diretores dos municípios tenham realizado alteração de área rural para urbana, as propriedades dos agricultores familiares, se estiverem qualificadas como imóvel rural, permanecem aptas a serem beneficiadas pela Lei 11.326.

“Busca-se com o projeto garantir segurança jurídica às decisões que eventualmente envolvam o financiamento da produção de natureza rural em ambiente considerado urbano”, destacou ainda Vicentinho.

Vicentinho esclarece que sua proposta é a reapresentação de projeto de lei apresentado em 2012 pelo então deputado João Paulo Cunha. A matéria chegou a ser aprovada na Comissão de Agricultura e a receber favorável na CCJ, onde não foi votada.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Luciana Cesar

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta