Agropecuária

Confira projetos aprovados pelos deputados na área de agricultura

18/12/2014 - 22:43  

  • Banco da Terra

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 362/06, do Executivo, o trabalhador rural poderá usar financiamento público do Banco da Terra para comprar a parte de outros beneficiários de imóvel herdado. O texto já foi transformado na Lei Complementar 145/14.

A medida beneficia, por exemplo, um irmão que deseja comprar a parte dos demais herdeiros da propriedade rural. Isso era proibido pela Lei Complementar 93/98, que instituiu o fundo.

  • Dívidas rurais

Quanto às dívidas rurais, a Câmara aprovou a Medida Provisória 636/13, que reabre prazos para renegociação ou liquidação dessas dívidas em diversas modalidades, principalmente na região Nordeste. A MP, que tratava originalmente do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária, foi convertida na Lei 13.001/14.

As operações de crédito rural com valor original de até R$ 100 mil para empreendimentos na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) terão direito a desconto para liquidação até 31 de dezembro de 2015. O prazo acabaria em 31 de dezembro de 2014.

Poderão contar ainda com o novo prazo as dívidas oriundas de linhas de crédito dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) que tenham sido contraídas para quitar empréstimos rurais para despesas de custeio e investimento no valor de até R$ 200 mil.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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