Confira projetos aprovados pelos deputados na área de agricultura
18/12/2014 - 22:43
- Banco da Terra
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 362/06, do Executivo, o trabalhador rural poderá usar financiamento público do Banco da Terra para comprar a parte de outros beneficiários de imóvel herdado. O texto já foi transformado na Lei Complementar 145/14.
A medida beneficia, por exemplo, um irmão que deseja comprar a parte dos demais herdeiros da propriedade rural. Isso era proibido pela Lei Complementar 93/98, que instituiu o fundo.
- Dívidas rurais
Quanto às dívidas rurais, a Câmara aprovou a Medida Provisória 636/13, que reabre prazos para renegociação ou liquidação dessas dívidas em diversas modalidades, principalmente na região Nordeste. A MP, que tratava originalmente do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária, foi convertida na Lei 13.001/14.
As operações de crédito rural com valor original de até R$ 100 mil para empreendimentos na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) terão direito a desconto para liquidação até 31 de dezembro de 2015. O prazo acabaria em 31 de dezembro de 2014.
Poderão contar ainda com o novo prazo as dívidas oriundas de linhas de crédito dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) que tenham sido contraídas para quitar empréstimos rurais para despesas de custeio e investimento no valor de até R$ 200 mil.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli