Projetos aprovados pela Câmara na área de agricultura em 2013

23/12/2013 - 17:58  

• Lavoura e floresta

A Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta foi criada pela Câmara com a aprovação do Projeto de Lei 708/07, transformado na Lei 12.805/13. O texto aprovado foi o substitutivo do Senado, que ampliou a redação dada originalmente pela Câmara em 2008.

De acordo com a nova lei, os benefícios da Lei de Política Agrícola (8.171/91) são estendidos aos agricultores que adotarem sistemas integrados para a recuperação de áreas degradadas ou em degradação.

Entre os incentivos oferecidos pela lei está a prioridade na obtenção de empréstimos de bancos oficiais e de benefícios associados a programas de infraestrutura rural (energia, irrigação e armazenagem, entre outros).

• Agricultores e seca

Diversas medidas fiscais foram aprovadas pelo Plenário por meio da MP 610/13, entre elas a ampliação dos benefícios para agricultores do Nordeste em razão da quebra de safra devido à estiagem e a ampliação dos setores que contam com desoneração da folha de pagamentos. A matéria foi convertida na Lei 12.844/13.

As famílias participantes do programa Garantia-Safra terão direito a um adicional de até R$ 560, referente às perdas da safra 2011/2012. Já os agricultores com menor renda, participantes do programa que instituiu o Auxílio Emergencial Financeiro, terão mais R$ 800.

O texto do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) também permite a renegociação de dívidas rurais, principalmente dos agricultores do Nordeste e do Semiárido.

• Máquinas de colheita

Para evitar prejuízos aos agricultores, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 4500/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe a apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas durante 90 dias do período de colheita e no mês que o antecede.

A medida vale para os equipamentos sujeitos a alienação fiduciária perante alguma instituição financeira e considerados indispensáveis para a colheita. A alienação fiduciária é a transferência da propriedade de um bem ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação.

A matéria foi aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de seguir para o Senado, no entanto, os deputados precisam decidir sobre recurso que pede a análise da proposta pelo Plenário da Câmara.

• Produtores de cana-de-açúcar

Os produtores independentes de cana-de-açúcar e usineiros do Nordeste foram beneficiados com a aprovação da Medida Provisória 615/13, convertida na Lei 12.865/13.

Os produtores receberão subvenção de R$ 12 por tonelada, limitada a 10 mil toneladas cada um, referente à safra 2011/2012. Já as destilarias de etanol receberão subvenção de R$ 0,20 por litro de combustível efetivamente produzido e comercializado. O custo desses benefícios deve ficar em torno de R$ 515,7 milhões.

No texto aprovado, foi incluído o parcelamento para bancos e seguradoras, que poderão dividir dívidas do PIS e da Cofins em até 60 prestações, com 20% de entrada.

• Recursos para irrigação

A aplicação de um percentual mínimo de recursos federais em irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste foi garantida pela Câmara com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 368/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

O texto aprovado prorroga por 15 anos (até 2028) a aplicação de percentuais mínimos nessas regiões (20% no Centro-Oeste e 50% no Nordeste). A matéria está em tramitação no Senado.

A proposta inova ao determinar que a metade desses recursos vinculados seja destinada a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli