Câmara rejeita aumento dos preços mínimos do setor agropecuário
18/11/2013 - 16:45
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (13) projeto (1008/11) que inclui na política de preços mínimos dos produtos agropecuários e extrativistas o ressarcimento das despesas com limpeza e secagem.
Conforme ressalta o relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), “o projeto implica novas despesas para a União, na forma de maiores desembolsos para implementação da Política de Garantia de Preços Mínimos”.
Ao contrário do que exigem as leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 12.708/12), o autor da proposta, deputado Sandro Alex (PPS-PR), não apresentou a estimativa do aumento de gastos nem as formas de compensação das novas despesas.
Despesas cobertas
Atualmente, o preço mínimo cobre as despesas com sobretaxa e tarifa de armazenamento, classificação, reclassificação, análise, embalagem e ICMS incidente sobre a produção.
O Conselho Monetário Nacional define anualmente os preços mínimos dos produtos agrícolas, pecuários e da atividade extrativista, com base em proposta encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Ministério da Agricultura.
A Política de Garantia de Preços Mínimos, estabelecida pelo Decreto-Lei 79/66, visa proteger a rentabilidade do produtor rural no período de excedente de oferta agrícola.
Arquivamento
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. No entanto, como a rejeição na Comissão de Finanças é terminativa, ele será arquivado, a menos que haja recurso aprovado para que a sua tramitação continue pelo Plenário.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Newton Araújo
