Comissão aprova permissão para órgão público ceder veículo a produtor rural
25/04/2013 - 17:41
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 1027/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que exclui dos casos de improbidade administrativa a cessão do uso de veículos, máquinas e equipamentos públicos e de servidores para prestar apoio a pequenos produtores rurais cooperados.
A proposta muda a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
O projeto permite que o agente público ceda aos pequenos produtores rurais, quando solicitado por associações ou cooperativas, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, e também o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceirizados, sem incorrer em crime de enriquecimento ilícito.
Apoio das prefeituras
O relator na comissão, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), defendeu a aprovação da proposta. Ele argumentou que o legislador, ao elaborar a Lei da Improbidade Administrativa, “inadvertidamente deixou de excetuar, dentre os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, a utilização de máquinas, equipamentos e servidores da administração em ações de apoio a pequenos agricultores em economia familiar, sem o que a produção rural e a subsistência das famílias de agricultores de pequenos municípios podem ser fatalmente atingidas”.
Para Coutinho, “sem o apoio das prefeituras nessas obras de pequeno vulto e caráter eminentemente social, torna-se quase impossível o assentamento, no campo, dos produtores rurais que atuam artesanalmente, em regime de economia familiar, os quais certamente não têm condições para adquirir, ou mesmo locar, o maquinário de grande porte necessário à execução dos referidos serviços”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Pierre Triboli
