Câmara estende crédito de assentamentos para agricultor familiar

14/06/2011 - 19:05  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje a extensão dos benefícios do crédito rural especial, assegurado ao produtor assentado em área de reforma agrária, aos agricultores familiares. A proposta consta do Projeto de Lei 197/99, do Senado.

As linhas desse crédito especial contemplam vantagens na taxa de juros, no prazo de pagamento, na carência e na exigência de garantias.

O relator, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), recomendou a aprovação da matéria. Ele suprimiu da proposta o prazo para implantação das mudanças, e explicou que já há decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 546/99) dizendo que o Legislativo não pode instituir tempo para que o Executivo exerça uma prerrogativa.

Tramitação
O texto já havia sido aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Finanças e Tributação, mas como cada um dos colegiados fez uma modificação, o projeto terá de retornar ao Senado para que as alterações sejam analisadas.

A emenda aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural determina que as condições do crédito rural especial para os assentados em áreas de reforma agrária sejam estabelecidas em limites pelo menos 40% inferiores aos parâmetros fixados para os agricultores familiares, por um período de até cinco anos.

Já a Comissão de Finanças e Tributação eliminou um dispositivo que instituiria uma equivalência por produto nos financiamentos, e alterou as definições de área para o enquadramento dos agricultores.

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira