Câmara arquiva projeto sobre fundo para agropecuária do RS

04/05/2009 - 12:55  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 1567/07, do Senado, que criava o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul (Fundap-RS). O parecer da comissão é terminativo e o projeto será arquivado.

O objetivo da proposta era assegurar recursos para o financiamento da aquisição de equipamentos e máquinas e o desenvolvimento de pesquisas de tecnologias agrícolas pelo setor privado no estado. O fundo seria constituído por 3% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), repassados ao Rio Grande do Sul por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Vedação
O relator, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), lembrou, no entanto, que a utilização de receita tributária para constituir fundo é proibida pela Constituição. Em sua argumentação, ele ainda ressaltou que a proposta fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, pois não fixa um limite para a vigência da medida. Segundo a LDO, os projetos de lei aprovados no exercício de 2009 que vinculem receitas para despesas, órgãos ou fundos devem vigorar por, no máximo cinco anos.

"Além disso, devemos observar que a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação segue a regra implícita na Constituição Federal de 1988 – evitar o ressurgimento da estrutura de `fundos`", disse Arnaldo Madeira.

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Paulo Cesar Santos

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