CCJ aprova prazo maior para quitar dívida rural

20/06/2008 - 14:47  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no último dia 17 o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1619/05, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que permite a prorrogação do prazo para pagar os financiamentos do crédito rural. Para ter direito à prorrogação, os produtores deverão comprovar que a dívida ocorreu por motivos alheios à sua vontade, como prejuízos provocados por secas ou enchentes. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável.

O autor lembra que o direito à prorrogação de prazos para o pagamento das dívidas já estava previsto na Lei 9.138/95 e vinha sendo exercido de maneira eficaz. Em 2002, porém, o Banco Central editou normativo que vetou o mecanismo. Na opinião do deputado, a medida foi tomada para atender aos interesses dos bancos, mas prejudicou os produtores rurais.

O projeto susta essa norma do BC que, segundo o deputado, extrapolou os limites da lei. Valdir Colatto lembra que só o Congresso ou o presidente da República poderiam ter proibido a prorrogação de prazos, e não o BC.

Atualmente, a Câmara também analisa a Medida Provisória 432/08, que renegocia R$ 75 bilhões do saldo devedor dos agropecuaristas brasileiros.

Tramitação
O PDC 1619/05 seguirá para votação no Plenário.

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Reportagem - Antonio Barros
Edição - Pierre Triboli

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