Medida provisória revoga outra MP que trancava a pauta

16/10/2007 - 17:40  

A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 397/07, que revoga a MP 385/07. Esta, por sua vez, prorrogava até 24 de julho de 2008 o prazo para que trabalhadores rurais autônomos - enquadrados como contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - requeiram aposentadoria por idade, com direito a um salário mínimo por mês, comprovando apenas o exercício da atividade rural pelo prazo de carência para o benefício (180 meses). Trabalhadores rurais autônomos são aqueles que prestam serviço, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

A Lei 8213/91 assegurou essa condição especial aos trabalhadores rurais empregados ou autônomos que fizessem o pedido de aposentadoria até 24 de julho de 2006. O prazo foi prorrogado para 24 de julho de 2008 pela Lei 11368/06, mas apenas em relação aos empregados. A MP 385/07 corrigia esse problema, incluindo os autônomos.

CPMF
De acordo com o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, a MP estava trancando a pauta de votações da Câmara e impedia a votação "de matéria tributária de natureza estrutural para o financiamento de parcela considerável das ações sociais a cargo do Governo Federal", no caso a proposta de prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Por essa razão, segundo ele, "em que pese sua já demonstrada relevância e urgência", a medida provisória teve que ser revogada para abrir caminho para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/07, que o governo considerou mais importante. A PEC foi aprovada pela Câmara na última quarta-feira (10).

Segundo o líder do PT, deputado Luiz Sérgio (RJ), a matéria da MP revogada deve ser reencaminhada ao Congresso por meio de um projeto de lei.

Tramitação
A MP 397/07 tranca, a partir de 23 de novembro, a pauta da Casa em que estiver tramitando.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi

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