Comissão aprova royalties do petróleo para setor pesqueiro

27/09/2007 - 13:52  

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei 1428/03, que destina ao financiamento do setor pesqueiro 5% da parcela de royalties que exceder a 5% da produção de petróleo. De autoria do deputado Benedito de Lira (PP-AL), a proposta recebeu parecer favorável do relator, José Pimentel (PT-CE).

O relator defendeu a aprovação do projeto e do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que retira do texto a parcela de royalties advindos da produção de petróleo em terra e destina a programas de desenvolvimento do setor pesqueiro apenas o percentual da lavra na plataforma continental.

A comissão analisou a proposta segundo sua adequação financeira e orçamentária. Segundo Pimentel, o PL não faz acréscimo nas despesas ou redução nas receitas orçamentárias federais por se tratar de vinculação de receitas já existentes. Assim, para o relator, o redirecionamento parcial da destinação dos recursos dos royalties do Ministério da Ciência e Tecnologia para a Secretaria Nacional de Aqüicultura e Pesca "não encontra vedação ou limitação expressa na legislação do ciclo orçamentário ou outras normas que regem o tema financeiro".

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pelas comissões de Minas e Energia; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Densenvolvimento Rural. O texto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Noéli Nobre

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