Comissão rejeita controle sanitário para produto vegetal
13/09/2007 - 20:29
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 1254/07, que cria um sistema de cadastro, padronização, inspeção, fiscalização e acompanhamento da produção e do comércio dos produtos de origem vegetal industrializados, processados e de seus subprodutos destinados ao consumo. O projeto é de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
O relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), recomendou a rejeição da proposta porque o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editou, em 2006, o Decreto 5741, que já prevê o controle de atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal.
Importação e exportação
O mesmo decreto estabelece regras para importadores e exportadores de animais e vegetais e de seus produtos. Dispõe ainda sobre certificação sanitária, fitossanitária e de identidade e qualidade, e sobre os cadastros e os registros de estabelecimentos ou organizações.
Segundo Guilherme Campos, essas normas já contemplam "de forma ampla e completa" as medidas propostas pelo projeto com relação à padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Notícias anteriores:
Comissão rejeita projetos sobre fiscalização sanitária
Comissão aprova novas regras para comércio agropecuário
Debatedores defendem sistema único de vigilância sanitária
Reportagem - Vania Alves
Edição - Renata Tôrres
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br