Comissão pode votar convenção contra terrorismo nuclear

09/04/2007 - 19:41  

A Comissão de Minas e Energia poderá votar nesta quarta-feira (11) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear. O texto foi assinado pelo Brasil em 2005. O relator, deputado Rogerio Lisboa (PFL-RJ), apresentou parecer pela aprovação da proposta.

Efeito estufa
Outro item da pauta é o PDC 1/07, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que torna obrigatória a adoção de medidas, pelo Congresso Nacional, visando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e ainda a economia de energia. A essa proposta está apensado o PDC 2/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que prevê a criação, pelo Congresso Nacional, do Programa Carbono Neutro, para a neutralização total ou parcial das emissões de carbono geradas em todas as suas dependências. O texto prevê ainda que o Congresso concluirá no prazo de seis meses seu inventário de emissões de dióxido de carbono e aportará recursos para projetos que visem conservar biomas nacionais.

O deputado Fernando Ferro (PT-PE) apresentou parecer favorável ao PDC 1/07, com emendas que prevêem: a substituição dos veículos à gasolina de propriedade do Congresso por outros combustíveis apenas na ocasião das aquisições destinadas às renovações parciais da frota, sem que se fixe o prazo máximo de cinco anos para uma mudança completa; a implantação de programa de conservação de energia elétrica, mediante convênio com a Eletrobrás; e a criação de um programa de educação ambiental junto a funcionários e gabinetes dos parlamentares, premiando os usos ecologicamente corretos.
Quanto ao PDC 2/07, o relator emitiu parecer contrário, por entender que suas propostas relacionam-se mais às políticas de governo de responsabilidade do Poder Executivo.

Agências reguladoras
Também está na pauta o Projeto de Lei 2275/03, do Senado, que submete as agências reguladoras ao controle do Poder Legislativo. A relatora, deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), prevê em substitutivo a aprovação parcial da proposta e do PL 2594/03, apensado, que torna obrigatória a prestação de contas, pelas agências reguladoras, à Comissão de Infra-estrutura do Senado Federal e às comissões da Câmara cujo conteúdo temático abranja os serviços regulados. Por entender que algumas das agências reguladoras têm como objeto temas que extrapolam a competência da Comissão de Infra-Estrutura do Senado; e que não há na Câmara uma comissão congênere à de Infra-Estrutura, Raupp defende que ato do Congresso Nacional estabeleça a composição e a forma de funcionamento do órgão de controle ao qual cada agência reguladora estaria submetida.

A relatora sugere, por sua vez, a rejeição do PL 413/03, que torna as agências diretamente vinculadas ao Poder Executivo. Também tem parecer pela rejeição o PL 1452/03, que autoriza o presidente da República a exonerar diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O encontro da comissão será realizado às 10 horas, no plenário 14.

Da Redação/SC

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