Divulgação de gasto com publicidade poderá ser obrigatória

19/09/2006 - 20:27  

O Projeto de Lei 7206/06, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), sugere que passe a ser obrigatória a divulgação dos custos da publicidade oficial da administração pública direta e das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas estatais. O objetivo, segundo o parlamentar, é tornar mais transparente o uso de recursos públicos com propaganda.
Lobbe Neto lembra que já existe legislação para regulamentar o assunto, mas ressalta que ainda não há uma lei para disciplinar especificamente a divulgação dos custos totais da publicidade oficial.
De acordo com a proposta, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar auditoria da tiragem e da circulação dos veículos usados para divulgar a publicidade.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele foi apensado ao Projeto de Lei 3894/2000.

Reportagem - Antonio Barros
Edição - João Pitella Junior

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