Imóvel que dá prejuízo ao Inmetro pode ser alienado
18/09/2006 - 11:34
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7163/06, do Executivo, que propõe a alienação de um imóvel desativado do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), localizado em Linhares (ES).
O imóvel, de 348m² e área construída de 97,08m², foi avaliado pela Caixa Econômica Federal em R$ 134,2 mil. Se não for vendido, ele terá um custo médio anual para o erário de R$ 150 mil. No local, funcionava o escritório regional do Inmetro.
De acordo com a Lei 8666/93, para que um imóvel da União seja alienado, as seguintes condições precisam ser observadas: o interesse público deve ser atendido; o bem deve ser avaliado previamente; o Legislativo deve autorizar a transferência do bem; e uma licitação deve ser feita.
Tramitação Da Redação/MR
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br