Projeto reenquadra servidores dos ex-territórios federais

31/08/2006 - 14:02  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7003/06, do Senado, que autoriza o Poder Executivo a enquadrar em carreiras da União os servidores dos ex-territórios federais das áreas de saúde, educação, meio ambiente e fiscalização, atualmente à disposição de governos estaduais. A proposta prevê os mesmos direitos para aposentados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional 41 (Reforma da Previdência). O reenquadramento será feito nas carreiras e planos de carreiras instituídos pelas seguintes normas jurídicas: Medida Provisória 2229-43/01 e as leis 10593/02, 10410/02, 10483/02, 10550/02, 11091/05, 10593/02 e 6550/78.
Segundo a proposta, o enquadramento respeitará a área de atividade do servidor, dentro dos critérios estabelecidos por essas normas jurídicas e normas posteriores aplicáveis às respectivas carreiras e planos de carreiras, com efeitos a partir da transformação do projeto em lei.

Direitos garantidos
Esses servidores deverão continuar prestando serviços aos governos dos estados originados dos ex-territórios após o seu enquadramento nas carreiras ou planos de carreiras respectivos, percebendo todos os direitos e vantagens a eles inerentes.
Ainda segundo a proposta, os servidores e militares dos ex-territórios serão redistribuídos para o órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em cuja competência se incluir a respectiva área de atividade, sem prejuízo de seus direitos e vantagens e da permanência de sua cessão ao governo do estado a que prestam serviço.

Carreiras setoriais
De acordo com o autor da proposta, senador José Sarney (PMDB-AP), a instituição das carreiras da União tem excluído os servidores públicos federais dos ex-territórios. Ele argumenta que essa exclusão tem provocado graves prejuízos financeiros e profissionais. "Eles são servidores públicos federais como os demais, e agride o princípio constitucional basilar da igualdade não inseri-los nesse processo", argumenta o parlamentar. A intenção da proposta, segundo ele, é garantir tratamento isonômico aos servidores dos ex-territórios.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br